CASA NOVA/BA: JUSTIÇA SUSPENDE CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO E DETERMINA BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA SUA MATRÍCULA
Ação Popular Impetrada pelo advogado Paciel Coelho provocou o judiciário a se posicionar sobre o polêmico caso
No dia 20 de outubro do corrente ano, o juiz da comarca de Casa Nova, Adriano Espíndola, declarou em decisão intelocutrória, a suspensão do contrato de número 160/2019 e determinou que o município de Casa Nova/BA se abstenha de realizar qualquer ato e disposição do imóvel até que o mérito era julgado, deterninando ainda, por meio esta decisão, o bloqueio administrativo da matrícula de número 2.136.
Entenda o caso: À época, o advogado Paciel Jucelio Coelho, agora candidato vereador do município, impetrou Ação Popular Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, em face do município de Casa Nova/BA, representada pelo prefeito Wilker Torres, Mary Rodrigues Figueredo, e Câmara de Vereadores do Município, por meio do seu representante Vinícius Patrick Teles.
Na ação, o advogado alegou que a venda do imóvel público, pertencente ao município de Casa Nova/BA, medindo mais de 2.800m, popularmente conhecido com terreno “entre os bancos do Brasil e Bradesco”, foi enviado e vícios e consequentes nulidades.
Conforme a petição, a Lei Municipal 259/2017 foi aprovada no sentido de autorizar o executivo a proceder com a alienação do terreno localizado entre os bancos do Brasil e Bradesco, por meio de doação com encargo na modalidade ocorrência pública. Todavia, houve assinatura, por parte do prefeito, indicando a possibilidade de alienação do imóvel por meio de compra e venda. Desta forma, o prefeito já teria, nesse quesito, afrontado dispositivo legal.
A curiosidade maior reside nos valores referentes à venda do imóvel. Conforme aduziu Paciel Coelho, na competente Ação Popular, a avaliação do imóvel realizada pelo executivo, foi de R$ 1.500,000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) valor este que vai de encontro aos laudos técnicos juntados ao processo, que aduzem que o valor de mercado do terreno é superior ao montante e 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Causa ainda mais espanto, a quem o terreno foi vendido: Mary Rodrigues Figueiredo, pessoa esta que possui vínculos de sociedade empresarial na empresa MX2 Produtora LTDA, com a pessoa de Vinicius Costa Seixas Silva, este que exerce cargo comissionado de coordenador de eventos nos quadros dos municipalidade de Casa Nova/BA.
Após as devidas formalidades, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de liminar de suspensão do contrato eivado de possíveis irregularidades e ilegalidades, e bloqueio da matrícula.
Politicamente, foi uma grande derrota para o atual prefeito, Wilker Torres, que busca sua reeleição no município, ao passo que o advogado Paciel Coelho, então candidato a vereador, demonstrou coragem, e atuou de forma brilhante neste processo arraigado de mistérios e polêmicas.
