Prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos municípios baianos estarão reunidos no próximo dia 13 de março, no Gran Hotel Stella Mares, em Salvador. Eles vão participar do encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, que será realizado das 8h às 13h, e tem o objetivo de debater a importância da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para o desenvolvimento econômico dos municípios.
Uma das pautas do debate é a questão das compras governamentais. De acordo com o coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Roberto Evangelista, muitos prefeitos ainda não têm total conhecimento da legislação, que beneficia a participação de micro e pequenas empresas nas licitações de até R$ 80 mil.
Ainda nesse quesito, a legislação estabelece uma cota de até 25% para contratação desses empreendimentos no que diz respeito à aquisição de bens e serviços de natureza divisível. Para empresas licitantes de médio ou grande porte, é exigida a subcontratação de micro e pequenos negócios para o fornecimento de até 30% do objeto licitado. “Nesse sentido, a participação do Tribunal de Contas é de extrema importância, pois vai evidenciar aos prefeitos a legalidade dessas ações”, destaca Evangelista.
Mais de 350 municípios baianos estão com a lei aprovada, sendo que 43 já implementaram. “As micro e pequenas empresas têm um papel importantíssimo no desenvolvimento local e a Lei Geral é um mecanismo que pode contribuir para o fortalecimento econômico das cidades”, explica o coordenador.
O encontro foi idealizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e será realizado em outras Unidades Federativas. Na Bahia, o evento é uma promoção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em parceria com o Sebrae e a União dos Municípios da Bahia (UPB).
Agência Sebrae de Notícias Bahia
