O vereador possui um papel essencial no município em que atua. Ele é o elo entre a população e o poder legislativo e executivo. Seu papel é o de mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes.
Dentre as atribuições de um vereador encontram-se a do controle e fiscalização dos atos do Executivo; julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito e de seus pares; a prática de atos administrativos nos assuntos de sua economia interna; o exercício de atividade decorrente de disposições normativas (leis), deliberações administrativas (decretos legislativos, resoluções e outros atos), sugestões ao Executivo (indicações), e sobre qualquer assunto da competência local no que se refere à defesa dos interesses coletivos.
A atividade legislativa da Câmara para o desempenho de suas atribuições ocorre nas Sessões Plenárias que somente podem ser abertas e ter prosseguimento com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Hoje o parlamento de Casa Nova conta com 13 vereadores.
As Sessões Plenárias da Câmara são públicas e com acesso franqueado e livre à população e podem ser de instalação, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou comemorativas.
A Câmara é administrada pela Mesa Diretora, órgão de representação e diretivo dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, que hoje é constituída por seu Presidente, vereador Jose Eduardo Santana da Cruz, Vice-Presidente, Alexlandijane Antunes da Silva, 2º Vice-Presidente Helber Santos Costa, 1º Secretário, Aldo Joao Bernardes do Nascimento e 2º Secretário, Paulo Sergio de Brito Rocha, que termina em 31 de dezembro de 2014. Cabe à Mesa a prática de atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental.
O Presidente é o representante legal da Câmara, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades internas. O Vice-Presidente tem como atribuição substituir o presidente quando de sua ausência ou falta. Os Secretários têm como atribuição auxiliar a presidência nos seus serviços.
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara constituído pela reunião de Vereadores e suas atribuições são políticas, deliberativas e legislativas.
A Câmara poderá constituir Comissões compostas pelos próprios Vereadores, com a participação proporcional dos Partidos Políticos ou Coligações Partidárias com assento no Plenário. As Comissões Legislativas são órgãos fracionários constituídos por Vereadores, em caráter permanente ou transitório, que se destinam a elaborar estudos bem como emitir pareceres técnicos, além de realizar investigações ou representar a Câmara. Tratam-se das Comissões Permanentes e Temporárias.
Às Comissões Permanentes, em número de nove (Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo; Comissão de Saúde; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público; Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública; Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais) compete o estudo e manifestação sobre proposições e assuntos submetidos a exame dentro de suas respectivas competências em caráter preliminar para balizar a decisão do Plenário. Nela são elaborados pareceres técnicos e realizadas Audiências Públicas para ampla discussão das proposições.
As Comissões Temporárias, em número de quatro (Comissão Parlamentar Especial; Comissão Parlamentar de Inquérito; Comissão de Representação e Comissão de Investigação e Processante), de caráter transitório, objetivam proceder estudos, investigações, inquéritos e representação social, extinguindo-se tão logo alcançados seus objetivos ou expirados seus prazos de deliberação.
Proposições são todas as matérias que o Poder Executivo e os Vereadores podem apresentar e podem ser: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Emendas, Substitutivos, Indicações, Requerimentos e Moções. Todas têm como finalidade complementar, regular matérias, disciplinar procedimentos, bem como sugerir, requerer ou indicar melhorias e providências.
No Brasil, as normas que definem a atividade do vereador começam a tomar rumo próprio com a Independência(1822), a Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, e a Lei de 1 de outubro de 1828.
Em toda a história do país, as casas legislativas somente deixaram de existir em dois momentos, ambos comGetúlio Vargas: de 1930, com o golpe, até 1934, quando foi promulgada a nova Constituição; e de 1937 quando foi instituído o Estado Novo, até 1946, quando voltou o regime democrático. Até meados dos anos 60 do século XX a função não era remunerada, no Brasil. O dia do vereador é comemorado no Brasil, no dia 1 de outubro7 .
Na Constituição de 1988
A promulgação da Constituição de 1988 trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, entre outros:
- Mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país (atendida a idade mínima de 18 anos);
- Elaboração da Lei Orgânica do Município;
- Número de integrantes nas câmaras proporcional à população do município (variando de 9 a 55);
- Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;
- Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos – no exercício do mandato e na circunscrição do município;
- Legislar sobre assuntos de interesse local.
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Remuneração
A Constituição Federal de 1988 outorga competência a própria Câmara Municipal para fixar o subsídio de seus vereadores. O mandato não pode ser gratuito e a fixação de remuneração deve obedecer os limites da Constituição. O subsídio não pode ser vinculado a receita de impostos e a despesa com vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município.
A lista de vereadores de 2012 a 2016 são:
Paulo Sergio é Vereador em Casa Nova pelo PR na coligação Casa Nova Não pode Parar. Eleito com 1.104 votos (2,70%).
Nome: Paulo Sergio de Brito Rocha
Idade: 33 anos (12/05/1981)
Naturalidade: Casa Nova/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Outros
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Resultado da Votação: 1.104 Votos
Partido: Partido da República – PR (Mudou em 2013 para o PROS)
Coligação: Casa Nova Não pode Parar (PR / PHS / PPL / PSD).
Joao Honorato é Vereador em Casa Nova pelo PP na coligação Um Novo Governo para uma Casa Nova I. Eleito com 1.132 votos(2,77%).
Nome: Joao Honorato Nascimento Castro
Idade: 49 anos (04/07/1965)
Naturalidade: Salvador/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Vereador
Escolaridade: Superior Incompleto.
Resultado da Votação: 1.132 Votos
Partido: Partido Progressista – PP
Coligação: Um Novo Governo para uma Casa Nova I (PP / PTB / PMDB / PPS).
Seu Aldo é Vereador em Casa Nova pelo PSD na coligação Casa Nova Não pode Parar. Eleito com 1.112 votos (2,72%).
Nome: Aldo Joao Bernardes do Nascimento
Idade: 58 anos (11/05/1956)
Naturalidade: Curaça Bahia/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Administrador
Escolaridade: Superior Completo
Resultado da Votação: 1.112 Votos
Partido: Partido Social Democrático – PSD (Mudou e atualmente está no PROS)
Coligação: Casa Nova Não pode Parar (PR / PHS / PPL / PSD)
Pinto é Vereador em Casa Nova pelo PSD na coligação Casa Nova Não pode Parar. Eleito com 1.333 votos (3,27%).
Nome: Joao Borges Pinto
Idade: 58 anos (04/03/1956)
Naturalidade: Remanso/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Vereador
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
Resultado da Votação: 1.333 Votos
Partido: Partido Social Democrático – PSD (Mudou e atualmente está no PROS)
Coligação: Casa Nova Não pode Parar (PR / PHS / PPL / PSD)
Ze Eduardo é Vereador em Casa Nova pelo PPS na coligação Um Novo Governo para uma Casa Nova I. Eleito com 1.361 votos(3,33%).
Nome: Jose Eduardo Santana da Cruz
Idade: 55 anos (02/09/1959)
Naturalidade: Sao Paulo/SP
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Vereador
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Resultado da Votação: 1.361 Votos
Partido: Partido Popular Socialista – PPS
Coligação: Um Novo Governo para uma Casa Nova I (PP / PTB / PMDB / PPS)
Maria Regina é Vereadora em Casa Nova pelo PMDB na coligação Um Novo Governo para uma Casa Nova I. Eleita com 1.411 votos (3,46%).
Nome: Maria da Silva Dias
Idade: 57 anos (22/07/1957)
Naturalidade: Casa Nova/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Agente de Saúde e Sanitarista
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Resultado da Votação: 1.411 Votos
Partido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB
Coligação: Um Novo Governo para uma Casa Nova I (PP / PTB / PMDB / PPS)
Gilmar é Vereador em Casa Nova pelo PT na coligação A Esperança Vencerá o Medo. Eleito com 1.553 votos (3,80%)
Nome: Gilmar da Silva Souza
Idade: 37 anos (08/11/1976)
Naturalidade: Casa Nova/BA
Estado Civil: Solteiro(A)
Ocupação: Agricultor
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Resultado da Votação: 1.553 Votos
Partido: Partido dos Trabalhadores – PT
Coligação: A Esperança Vencerá o Medo (PT / PRP / PC do B).
Leonardo Silva é Vereador em Casa Nova pelo PSD na coligação Casa Nova Não pode Parar. Eleito com 1.097 votos (2,69%).
Nome: Leonardo Silva
Idade: 60 anos (19/12/1953)
Naturalidade: Casa Nova/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Vereador
Escolaridade: Lê e Escreve
Resultado da Votação: 1.097 Votos
Partido: Partido Social Democrático – PSD
Coligação: Casa Nova Não pode Parar (PR / PHS / PPL / PSD)
Alex de Santana é Vereador em Casa Nova pelo PDT na coligação Um Novo Governo para uma Casa Nova Ii. Eleito com 1.040 votos (2,55%).
Nome: Alexlandijane Antunes da Silva
Idade: 34 anos (26/11/1979)
Naturalidade: Arco Verde/PE
Estado Civil: Solteiro(A)
Ocupação: Comerciante
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Resultado da Votação: 1.040 Votos
Partido: Partido Democrático Trabalhista – PDT
Coligação: Um Novo Governo para uma Casa Nova Ii (PRB / PDT / PSDC / PRTB)
Vanderlin é Vereador em Casa Nova pelo PC do B na coligação A Esperança Vencerá o Medo. Eleito com 920 votos (2,25%).
Nome: Vanderlin da Silva Carvalho
Idade: 51 anos (10/10/1962)
Naturalidade: Casa Nova/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Outros
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Resultado da Votação: 920 Votos
Partido: Partido Comunista do Brasil – PC do B
Coligação: A Esperança Vencerá o Medo (PT / PRP / PC do B)
Helber do Né é Vereador em Casa Nova peloPSB na coligação Um Novo Governo para uma Casa Nova Iii. Eleito com 818 votos(2,00%).
Nome: Helber Santos Costa
Idade: 33 anos (17/01/1981)
Naturalidade: Casa Nova/BA
Estado Civil: Solteiro(A)
Ocupação: Agente Administrativo
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Resultado da
Votação: 818 Votos
Partido: Partido Socialista Brasileiro – PSB
Coligação: Um Novo Governo para uma Casa Nova Iii (PTN / PSC / PSB / PSDB / PT do B)
Ademir Cota é Vereador em Casa Nova peloPMDB na coligação Um Novo Governo para uma Casa Nova I. Eleito com 1.610 votos(3,94%).
Nome: Ademir Rodrigues Moreira
Idade: 53 anos (15/12/1960)
Naturalidade: Casa Nova/BA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Agricultor
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Resultado da Votação: 1.610 Votos
Partido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB
Coligação: Um Novo Governo para uma Casa Nova I (PP / PTB / PMDB / PPS)
Todo o cidadão deve observar e cobrar de seus representantes. Aliás, a população precisa frequentar as sessões plenárias, audiências públicas, reuniões ampliadas do Legislativo Municipal, para saber como estão se comportando os “representantes do povo”. Também é válido lembrar que pela estrutura social brasileira, ao vereador é sempre cobrada a função de assistente social. Isso vem de longe. São os costumes coronelísticos que persistem, como herança política da República Velha.
Parabéns a todos os vereadores de Casa Nova pelo dia do vereador.
