O deputado estadual Adolfo Viana (PSDB) ingressou nesta quarta-feira, 14, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o projeto de lei, já sancionado pelo governador Jaques Wagner, que limita os procedimentos do Planserv.
Inconformado com as alterações, que no seu entendimento só promoverá prejuízos na assistência à saúde do servidor público, o parlamentar tucano classifica as mudanças, contrárias ao acordo firmado em contrato na época da adesão com a operadora de saúde. “Entendo que o caminho neste momento é a Justiça, por isso que estamos entrando com a Adin para defender os interesses dos servidores”, declarou o deputado. Entraram com ação junto com Adolfo Viana, deputados do PMDB, DEM, PR, PPS, PRP e PSC.
