Foi publicada no ultimo dia 30, no site do TSE, decisão que negou seguimento ao recurso Especial interposto pela coligação Trabalho, Progresso e Paz, que tinha como candidato a reeleição, o prefeito Orlando Xavier, na cidade de Casa Nova/BA.
O recurso interposto pela coligação do atual prefeito suplicava ao Tribunal Superior Eleitoral o indeferimento do registro de candidatura do seu opositor, Wilson Cota, que venceu as eleições com mais de 10.000 votos de frente, sob o fundamento de que o candidato eleito não havia comprovado a condição de alfabetizado.
A ministra Nancy Andrighi negou seguimento ao recurso e manteve o deferimento do registro de candidatura de Wilson Cota, que já havia sido deferido pelo Juiz da 66ª Zona Eleitoral em Casa Nova e ratificado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
A banca de advogados que patrocina a defesa do prefeito eleito, Wilson Cota, relata que o recurso interposto pela coligação de Orlando Xavier não trazia em seu bojo qualquer fundamento jurídico capaz de ensejar o seu provimento e que a decisão da ministra Nacy Andrighi, que negou seguimento ao recurso já era esperada.
Confira a íntegra da decisão aqui
Com informações do advogado Rafael Lino ao Blog GeraldoJosé
